Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma ORBIX. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use a plataforma.

1. Quem opera a ORBIX

A ORBIX é operada por LEX TREE LLC, sociedade constituída em Sheridan, Wyoming, Estados Unidos, inscrita sob o nº [A DEFINIR], com endereço em [A DEFINIR — endereço completo] ("ORBIX", "nós").

Canal oficial de contato e suporte: [A DEFINIR — e-mail de suporte]. É o único canal por onde tratamos de conta, operações e dados.

2. O que a ORBIX faz — e o que não faz

A ORBIX é uma plataforma de organização e facilitação de operações entre PIX e DePix. Na prática, oferecemos a interface, o acompanhamento e o registro das operações.

É importante você entender o que a ORBIX NÃO é:

• Não somos instituição financeira, banco ou corretora.
• Não emitimos DePix. O DePix é um ativo da Liquid Network emitido pela Eulen, que é quem processa a conversão e a liquidação das operações.
• Não somos custodiantes. Não guardamos, não administramos e não temos acesso ao seu saldo. Não existe "saldo na ORBIX".
• Não prestamos consultoria financeira, de investimento, tributária ou jurídica.

O DePix é uma stablecoin com paridade pretendida de 1:1 com o Real. A manutenção dessa paridade e a emissão do ativo são responsabilidade da emissora, não da ORBIX.

3. Quem pode usar

Para usar a plataforma você precisa:

• ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
• possuir CPF ou CNPJ válido e regular;
• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• usar a plataforma em nome próprio ou da pessoa jurídica que você representa legalmente.

A identificação por CPF/CNPJ é obrigatória e exigida também pela emissora do DePix. Contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou incompletos podem ser suspensas.

4. Sua carteira e a irreversibilidade das operações

Leia esta seção com atenção. Ela trata de perda definitiva de dinheiro.

Como o modelo é não-custodial, você deve cadastrar um endereço de carteira Liquid de sua titularidade. É para lá que o DePix é enviado.

• A conferência do endereço é sua responsabilidade. Se você cadastrar um endereço incorreto, de terceiro ou inválido, o DePix será enviado para esse endereço e não poderá ser recuperado — nem por nós, nem pela emissora, nem por ninguém.
• Operações na Liquid Network são irreversíveis. Não existe estorno, cancelamento ou reversão após o envio.
• As chaves e a frase de recuperação da sua carteira são só suas. Nós nunca as solicitaremos. Perdê-las significa perder o acesso aos seus ativos, e não temos como ajudar nesse caso.
• O mesmo vale para a chave PIX cadastrada para recebimento: conferir se ela está correta e pertence a você é sua responsabilidade.

5. Como funcionam as operações

5.1. Receber (PIX → DePix). Você informa o valor, a plataforma apresenta o custo total antes da confirmação e gera um QR Code PIX. Após o pagamento ser confirmado, o DePix é enviado à carteira cadastrada.

5.2. Enviar (DePix → PIX). Você informa a chave PIX de destino e o valor, confere o custo, e envia o DePix ao endereço indicado. Confirmado o recebimento, o PIX é encaminhado ao destinatário informado.

5.3. Link de pagamento. Você gera um link de cobrança com valor definido, válido por 24 horas, que pode ser enviado a terceiros.

5.4. Prazo e expiração. O QR Code de recebimento tem validade de 20 minutos. Operações não concluídas nesse prazo são encerradas automaticamente e registradas como "Falhou". Nenhum valor é cobrado por operação expirada — basta criar uma nova.

5.5. Uso do QR. O pagamento deve ser feito exclusivamente pelo QR Code (ou código copia-e-cola) gerado para aquela operação específica. QR Codes são de uso único: reutilizar um QR, pagar por transferência direta ou usar dados bancários avulsos não funciona e pode resultar em perda do valor, sem possibilidade de recuperação.

5.6. Prazos de liquidação. As operações costumam levar de 2 a 10 minutos, mas os prazos são estimativos e dependem de terceiros (bancos, emissora, rede Liquid). Uma operação pode ficar sob revisão antes da liberação, especialmente na primeira operação de um novo usuário.

6. Taxas

A ORBIX cobra, por operação, um percentual sobre o valor somado a uma taxa fixa. O custo total é sempre apresentado antes da confirmação — você só prossegue se concordar.

As taxas podem ser alteradas a qualquer tempo. Alterações não retroagem a operações já confirmadas, e o valor vigente é sempre o exibido na tela no momento da confirmação.

7. Limites

As operações estão sujeitas a limites de R$ 5,00 (mínimo) e R$ 6.000,00 por dia, por CPF/CNPJ. Podemos alterar esses limites, inclusive de forma individual, por razões operacionais, de risco ou de conformidade.

8. Cancelamento

Você pode cancelar uma operação pendente enquanto ela não tiver sido paga ou liquidada. Após a confirmação do pagamento, não é possível cancelar ou estornar — a operação segue para liquidação e a rede é irreversível.

9. Uso proibido

Você não pode usar a plataforma para:

• lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• fraude, estelionato ou uso de recursos de origem ilícita;
• operar em nome de terceiro sem autorização, ou usar documentos de terceiros;
• burlar limites, criar múltiplas contas para o mesmo titular ou fracionar operações com esse fim;
• tentar acessar, testar ou comprometer sistemas, contas ou dados de outros usuários;
• qualquer finalidade vedada pela legislação aplicável.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou ilícito, exigência legal ou determinação de autoridade competente. Você pode encerrar sua conta quando quiser, solicitando pelo canal de contato — respeitados os prazos legais de guarda de registros.

11. Responsabilidade

A ORBIX responde pelos serviços que efetivamente presta — a interface, o registro e o acompanhamento das operações — nos limites da legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

A ORBIX não se responsabiliza por:

• envio de valores a endereço de carteira ou chave PIX incorretos informados por você;
• perda de chaves privadas ou da frase de recuperação da sua carteira;
• falhas, indisponibilidade, atrasos ou decisões de terceiros — emissora, instituições bancárias, o sistema PIX ou a Liquid Network;
• oscilações ou eventual perda de paridade do DePix, cuja emissão e lastro são de responsabilidade da emissora;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser interrompido para manutenção, por falha técnica ou por indisponibilidade de terceiros.

12. Serviços de terceiros

A operação depende de terceiros — em especial a Eulen (emissora do DePix e responsável pelo processamento e liquidação), instituições bancárias participantes do PIX e a Liquid Network. Esses terceiros têm regras e políticas próprias, sobre as quais não temos controle.

13. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem à ORBIX ou a seus licenciadores, e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização expressa. Marcas de terceiros citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado após a alteração significa concordância.

15. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, na forma da lei.

[A REVISAR COM ADVOGADO: a operadora é constituída nos Estados Unidos, mas o serviço é direcionado a consumidores no Brasil — o que atrai a aplicação do CDC e a competência brasileira. A redação de lei aplicável e foro precisa ser validada juridicamente.]

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [A DEFINIR — e-mail de suporte]. Para falar sobre uma operação específica, informe o ID da transação, disponível no seu histórico.